AREsp 2522134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para optar pela conversão da pena de reclusão em detenção, razão pela qual a Corte substituiu a pena detentiva pela pena de multa.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Assistida/recorrida: MAYRA MARTINS PERERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para substituir a pena detentiva pela de multa.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Fundamentação Concreta, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Fundamentação Concreta Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MAYRA MARTINS PERERIA

Assistida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para optar pela substituição da pena de reclusão por detenção, redução de 1 a 2/3 ou aplicação somente de multa
  2. 2 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação e substituição da pena no caso de furto privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para optar pela conversão da pena de reclusão em detenção, razão pela qual a Corte substituiu a pena detentiva pela pena de multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para substituir a pena detentiva pela de multa.

Orders

  • Substituir a pena detentiva pela de multa
  • Comunique-se