HC 926028 - DECISAO

HC 926028 - DECISAO

Embora a Terceira Seção reconheça, em regra, que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem quanto à não aplicação do princípio da insignificância. Constatou-se a presença dos requisitos objetivos do princípio (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no caso de tentativa de subtração de peça de carne avaliada em R$ 97,99, motivo pelo qual a conduta foi reconhecida como atípica e o paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Estabelecimento Comercial / Vítima: Savegnago Supermercado; Representante Do Estabelecimento: André Luiz Divino Meirelles de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida; paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade, Tentativa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Tentativa Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Savegnago Supermercado

Estabelecimento Comercial / Vítima

André Luiz Divino Meirelles de Oliveira

Representante Do Estabelecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto tentado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 reconhecimento de atipicidade e aplicação do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Embora a Terceira Seção reconheça, em regra, que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem quanto à não aplicação do princípio da insignificância. Constatou-se a presença dos requisitos objetivos do princípio (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no caso de tentativa de subtração de peça de carne avaliada em R$ 97,99, motivo pelo qual a conduta foi reconhecida como atípica e o paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.