REsp 2083864 - DECISAO

REsp 2083864 - DECISAO

O Tribunal fixou a pena-base no mínimo legal em observância à Súmula 444/STJ, reconheceu o furto privilegiado porque o acusado era primário, a coisa valia R$900 (90% do salário-mínimo da época, portanto pequeno valor) e havia qualificadora objetiva (escalada), aplicou a redução prevista no §2º do art.155 (redução de 1/3) resultando em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, e determinou o regime aberto com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente, reconhecer o furto privilegiado, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Fixação Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Aplicação Do § 2º Do Art. 155 Do CP, Súmula 444/stj, Súmula 511/stj
Direito Penal Furto Privilegiado Fixação Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Aplicação Do § 2º Do Art. 155 Do CP Súmula 444/stj Súmula 511/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do CP
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base por existência de inquéritos ou ações penais em andamento (Súmula 444/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal fixou a pena-base no mínimo legal em observância à Súmula 444/STJ, reconheceu o furto privilegiado porque o acusado era primário, a coisa valia R$900 (90% do salário-mínimo da época, portanto pequeno valor) e havia qualificadora objetiva (escalada), aplicou a redução prevista no §2º do art.155 (redução de 1/3) resultando em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, e determinou o regime aberto com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente, reconhecer o furto privilegiado, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.