REsp 1988726 - DECISAO

REsp 1988726 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso quanto ao reconhecimento da insignificância em razão do valor da coisa subtraída (R$ 238,80 superior a 10% do salário-mínimo da época) e da habitualidade delitiva do agente, reconheceu-se a ilegalidade de majorar a pena-base pelo motivo de sustento de vício de drogas, determinando-se a exclusão dessa circunstância do cálculo da pena-base sem reflexo na pena definitiva, e manteve-se a possibilidade de o juiz, com fundamentação, aplicar fração de redução diversa da máxima no furto privilegiado.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir do cálculo da pena-base a circunstância judicial relativa aos motivos do crime, mas sem reflexo na pena definitiva.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Falsa Identidade, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Pena Base Falsa Identidade Substituição Da Pena Por Restritiva De Direito

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Parties

JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração dos motivos do crime na pena-base
  3. 3 fração aplicável ao furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso quanto ao reconhecimento da insignificância em razão do valor da coisa subtraída (R$ 238,80 superior a 10% do salário-mínimo da época) e da habitualidade delitiva do agente, reconheceu-se a ilegalidade de majorar a pena-base pelo motivo de sustento de vício de drogas, determinando-se a exclusão dessa circunstância do cálculo da pena-base sem reflexo na pena definitiva, e manteve-se a possibilidade de o juiz, com fundamentação, aplicar fração de redução diversa da máxima no furto privilegiado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir do cálculo da pena-base a circunstância judicial relativa aos motivos do crime, mas sem reflexo na pena definitiva.

Orders

  • Excluir do cálculo da pena-base a circunstância judicial relativa aos motivos do crime (sustento do vício em drogas).
  • Publique-se e intimem-se.