HC 647945 - ACORDAO

HC 647945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 30,00), a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pela instância de origem devido ao histórico de outras infrações patrimoniais do paciente (reiteração/contumácia) e pelo fato do furto ter sido praticado durante o repouso noturno, circunstâncias que demonstram maior periculosidade social e reprovabilidade; não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante (paciente): Paulo Gilliard Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Furto Durante O Repouso Noturno, Pena De Multa, Contumácia/reiteração Criminosa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Furto Durante O Repouso Noturno Pena De Multa Contumácia/reiteração Criminosa Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Paulo Gilliard Nunes

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a furto de pequeno valor (R$ 30,00)
  2. 2 Efeito de condenações anteriores e reiteração criminosa sobre a possibilidade de reconhecer insignificância
  3. 3 Efeito do cometimento do furto durante o repouso noturno na valoração da reprovabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 30,00), a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pela instância de origem devido ao histórico de outras infrações patrimoniais do paciente (reiteração/contumácia) e pelo fato do furto ter sido praticado durante o repouso noturno, circunstâncias que demonstram maior periculosidade social e reprovabilidade; não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada