AREsp 2600130 - DECISAO

AREsp 2600130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para reconhecer o furto privilegiado com fundamento na primariedade da recorrente e no pequeno valor da res furtiva (R$ 590,00), aplicando o art. 155, §2º do CP e a jurisprudência do STJ, reduzindo-se a pena em metade e redimensionando-a para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime inicial e a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JANAINA LUZIA MATHIAS ROCHA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Privilegiado Crime Impossível Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JANAINA LUZIA MATHIAS ROCHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de crime impossível (art. 17 CP e art. 386, III, CPP)
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 Admissibilidade e seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC; agravo interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para reconhecer o furto privilegiado com fundamento na primariedade da recorrente e no pequeno valor da res furtiva (R$ 590,00), aplicando o art. 155, §2º do CP e a jurisprudência do STJ, reduzindo-se a pena em metade e redimensionando-a para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime inicial e a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do CP.
  • Reduzir a pena para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa (redução de 1/2).