REsp 2159462 - DECISAO

REsp 2159462 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração redutora de 1/3 do furto privilegiado e a não substituição da pena por multa em razão dos maus antecedentes e de condenações posteriores da ré; da mesma forma, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos foram justificadas pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância à discricionariedade e proporcionalidade exigidas.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA CRISTINA MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Pena De Multa

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Parties

PATRÍCIA CRISTINA MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado e extensão da fração redutora
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou por restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração redutora de 1/3 do furto privilegiado e a não substituição da pena por multa em razão dos maus antecedentes e de condenações posteriores da ré; da mesma forma, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos foram justificadas pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância à discricionariedade e proporcionalidade exigidas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.