REsp 2134085 - DECISAO

REsp 2134085 - DECISAO

Comprovada a primariedade e apresentada pela defesa prova indireta apta a demonstrar que a coisa subtraída era de pequeno valor, não se pode prejudicar o réu pela ausência de laudo de avaliação providenciado pela polícia ou pelo Ministério Público; cabe à acusação demonstrar que o valor era superior ao salário-mínimo, o que não ocorreu, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do furto privilegiado e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155 § 2º Do Código Penal, Prova De Avaliação Do Bem, Valor Da Res Furtiva, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155 § 2º Do Código Penal Prova De Avaliação Do Bem Valor Da Res Furtiva Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado na ausência de laudo de avaliação
  2. 2 Requisito do pequeno valor (inferior ao salário-mínimo vigente) para a aplicação do §2º do art.155 do CP
  3. 3 Encargo probatório quanto ao valor da coisa subtraída

Ratio Decidendi

Comprovada a primariedade e apresentada pela defesa prova indireta apta a demonstrar que a coisa subtraída era de pequeno valor, não se pode prejudicar o réu pela ausência de laudo de avaliação providenciado pela polícia ou pelo Ministério Público; cabe à acusação demonstrar que o valor era superior ao salário-mínimo, o que não ocorreu, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do furto privilegiado e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.