HC 888930 - DECISAO

HC 888930 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, registraram prejuízo de R$ 30.000,00, o que afasta a aplicação do furto privilegiado; além disso, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ROBSON SIQUEIRA VASCONCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Reexame De Provas, Valor Da Res Furtiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Reexame De Provas Valor Da Res Furtiva Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ROBSON SIQUEIRA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração do prejuízo sofrido pela vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, registraram prejuízo de R$ 30.000,00, o que afasta a aplicação do furto privilegiado; além disso, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.