AREsp 2637177 - DECISAO

AREsp 2637177 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 511/STJ) e na Súmula 568/STJ, reconheceu-se a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, porque nos autos consta que o agravante era primário, o valor da res furtiva foi informado pela vítima em torno de R$700,00 (inferior ao salário mínimo à época) e a qualificadora aplicada (escalada) é de natureza objetiva; determinou-se nova dosimetria mantendo-se o restante do decreto condenatório.

Parties
Agravante: JUNIO FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Nesta Corte Com Determinação De Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUNIO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Nesta Corte Com Determinação De Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para aferição do valor da res furtiva
  3. 3 Incidência de qualificadora objetiva (escalada) e seu impacto sobre o privilégio

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 511/STJ) e na Súmula 568/STJ, reconheceu-se a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, porque nos autos consta que o agravante era primário, o valor da res furtiva foi informado pela vítima em torno de R$700,00 (inferior ao salário mínimo à época) e a qualificadora aplicada (escalada) é de natureza objetiva; determinou-se nova dosimetria mantendo-se o restante do decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório