HC 901478 - ACORDAO

HC 901478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância anterior fundamentou de forma idônea a redução da pena em 1/3 pelo furto privilegiado, considerando ações penais em curso e condições pessoais do agente, e a fixação do regime semiaberto foi adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MARCOS FABRÍCIO SOEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas/stj E STF
Processo Penal Direito Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

MARCOS FABRÍCIO SOEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Discricionariedade do julgador na dosimetria da pena pelo furto privilegiado (fração de redução)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando prevista pena cumulada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância anterior fundamentou de forma idônea a redução da pena em 1/3 pelo furto privilegiado, considerando ações penais em curso e condições pessoais do agente, e a fixação do regime semiaberto foi adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada