HC 940184 - DECISAO

HC 940184 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a matéria de valor da res furtivae não foi debatida no tribunal a quo e seu exame pelo STJ exigiria reexame de fatos e provas, configurando supressão de instância e incompatibilidade com a via estreita e sumária do habeas corpus (fundamento formal e processual).

Parties
Paciente: Jose Heleno Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Privilegiado, Valor Da Res Furtivae, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento De Prova
PENAL HABEAS CORPUS Furto Privilegiado Valor Da Res Furtivae Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento De Prova

Case Brief

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Parties

Jose Heleno Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado diante de alegada ausência de provas judicializadas sobre o valor do bem furtado
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria fático-probatória não debatida no tribunal a quo via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do rito sumário e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a matéria de valor da res furtivae não foi debatida no tribunal a quo e seu exame pelo STJ exigiria reexame de fatos e provas, configurando supressão de instância e incompatibilidade com a via estreita e sumária do habeas corpus (fundamento formal e processual).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.