AREsp 2674632 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o valor do bem subtraído (R$ 900,00), equivalente a parcela relevante do salário-mínimo da época, impede o reconhecimento do furto privilegiado, e os maus antecedentes do réu autorizam a fixação do regime semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 155, §2º; 33 e 59; e 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: NOEL LAMIM DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

NOEL LAMIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da figura do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de maus antecedentes (art. 33 e art. 59, CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos perante antecedentes negativos (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o valor do bem subtraído (R$ 900,00), equivalente a parcela relevante do salário-mínimo da época, impede o reconhecimento do furto privilegiado, e os maus antecedentes do réu autorizam a fixação do regime semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 155, §2º; 33 e 59; e 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.