AREsp 2701499 - DECISAO

AREsp 2701499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recorrente não vincularam as alegações aos fundamentos concretos do acórdão recorrido, tornando-as abstratas e insuficientes para demonstrar a violação de dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante: LUIZ MIGUEL SOUZA CAETANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Razões Recursais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Do Recurso Especial Razões Recursais

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Parties

LUIZ MIGUEL SOUZA CAETANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 33, 44, 59 e 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 incidência da forma privilegiada do crime de furto e consequente aplicação de pena/regime diverso
  3. 3 adequação das razões do recurso especial quanto à indicação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recorrente não vincularam as alegações aos fundamentos concretos do acórdão recorrido, tornando-as abstratas e insuficientes para demonstrar a violação de dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.