HC 848771 - ACORDAO

HC 848771 - ACORDAO

Não havendo parâmetros legais para definir o grau de redução decorrente do furto privilegiado, a fração aplicada pelo juiz deve ser aferida segundo as particularidades do caso; na hipótese, a primariedade, o pequeno valor da coisa furtada e sua restituição, combinados com a existência de outro processo por furto qualificado e diversos boletins de ocorrência que evidenciam reiteração, constituem fundamentação idônea para a aplicação da fração de 1/2, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração de redução pelo reconhecimento do furto privilegiado
  2. 2 motivação suficiente do magistrado na dosimetria penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por multa conforme art. 155, § 2º, CP

Ratio Decidendi

Não havendo parâmetros legais para definir o grau de redução decorrente do furto privilegiado, a fração aplicada pelo juiz deve ser aferida segundo as particularidades do caso; na hipótese, a primariedade, o pequeno valor da coisa furtada e sua restituição, combinados com a existência de outro processo por furto qualificado e diversos boletins de ocorrência que evidenciam reiteração, constituem fundamentação idônea para a aplicação da fração de 1/2, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.