HC 943532 - DECISAO

HC 943532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício e com base em jurisprudência consolidada e no art. 44, § 2º, do CP, foi concedida a ordem para afastar a segunda medida de limitação de fim de semana imposta no acórdão, mantendo a prestação de serviços à comunidade, porque na condenação igual ou inferior a um ano só é cabível multa ou uma restritiva de direitos. Quanto ao reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º), manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por exigir análise fático-probatória aprofundada e por existir nos autos avaliação e depoimento da vítima indicando valor superior ao salário mínimo, circunstâncias que impedem o...

Parties
Paciente: CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para afastar a limitação de fim de semana
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Penas Restritivas De Direitos, Gratuidades Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Habeas Corpus Dosimetria Penas Restritivas De Direitos Gratuidades Da Justiça

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal diante de divergência entre avaliação técnica e declaração da vítima
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação para reconhecimento do pequeno valor da coisa furtada
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício e com base em jurisprudência consolidada e no art. 44, § 2º, do CP, foi concedida a ordem para afastar a segunda medida de limitação de fim de semana imposta no acórdão, mantendo a prestação de serviços à comunidade, porque na condenação igual ou inferior a um ano só é cabível multa ou uma restritiva de direitos. Quanto ao reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º), manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por exigir análise fático-probatória aprofundada e por existir nos autos avaliação e depoimento da vítima indicando valor superior ao salário mínimo, circunstâncias que impedem o...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para afastar a limitação de fim de semana

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a segunda medida de limitação de fim de semana fixada no acórdão que confirmou a condenação.