HC 943394 - DECISAO

HC 943394 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é tecnicamente primário e o valor do bem subtraído (R$1.275,00) era inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.412,00), de modo que, segundo o art. 155, §2º do Código Penal e a Súmula 511, é direito do réu o reconhecimento do furto privilegiado; os maus antecedentes apontados pelo acórdão de origem não são suficientes para obstar o direito, razão pela qual a ordem foi concedida para que se reconheça o privilégio e se determine às instâncias ordinárias, fundamentadamente, a substituição da pena de reclusão por detenção, a diminuição da pena de 1 a 2/3, ou a aplicação apenas de multa, conforme mais adequado.

Parties
Paciente: ISAIAS LIMA DE ALMEIDA MEDEIROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência do furto privilegiado e determinar às instâncias ordinárias a aplicação do benefício legal cabível.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Individualização Da Pena, Requisitos Do Art. 155 §2º Do CP, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Maus Antecedentes, Valor Do Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Individualização Da Pena Requisitos Do Art. 155 §2º Do CP Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ISAIAS LIMA DE ALMEIDA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º do Código Penal
  3. 3 Efeito de maus antecedentes sobre o direito ao privilégio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é tecnicamente primário e o valor do bem subtraído (R$1.275,00) era inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.412,00), de modo que, segundo o art. 155, §2º do Código Penal e a Súmula 511, é direito do réu o reconhecimento do furto privilegiado; os maus antecedentes apontados pelo acórdão de origem não são suficientes para obstar o direito, razão pela qual a ordem foi concedida para que se reconheça o privilégio e se determine às instâncias ordinárias, fundamentadamente, a substituição da pena de reclusão por detenção, a diminuição da pena de 1 a 2/3, ou a aplicação apenas de multa, conforme mais adequado.

Court Disposition

Não conheço do writ; Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência do furto privilegiado e determinar às instâncias ordinárias a aplicação do benefício legal cabível.

Orders

  • Reconhecer a incidência do furto privilegiado (art. 155, §2º do CP).
  • Determinar às instâncias ordinárias, fundamentadamente, aplicar a substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa, conforme for mais adequado.