AREsp 2695310 - DECISAO

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Reconheceu-se o furto privilegiado porque o réu é tecnicamente primário, o valor total da res furtiva (R$ 445,00) não excede um salário-mínimo e a qualificadora (escalada) é de ordem objetiva; inexistindo motivação suficiente para afastar o benefício, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-se a pena definitiva em 4 meses e 20 dias de reclusão e 1 dia-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena, mantendo os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado Por Escalada, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Furto Qualificado Por Escalada Tentativa Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 155 do Código Penal (furto privilegiado) em hipótese de furto qualificado por escalada
  2. 2 Valor da coisa furtada como requisito do privilégio (limite do salário-mínimo)
  3. 3 Redução da pena em razão do reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque o réu é tecnicamente primário, o valor total da res furtiva (R$ 445,00) não excede um salário-mínimo e a qualificadora (escalada) é de ordem objetiva; inexistindo motivação suficiente para afastar o benefício, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-se a pena definitiva em 4 meses e 20 dias de reclusão e 1 dia-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena, mantendo os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal.