HC 943042 - DECISAO

HC 943042 - DECISAO

Verificou-se que a motivação do Tribunal de origem foi insuficiente para obstar a aplicação do furto privilegiado, pois o valor da res furtiva não ultrapassou o salário-mínimo e o paciente era primário; assim, aplicou-se o benefício do art.155, §2º do CP, reduzindo a pena em 2/3 em razão das circunstâncias concretas (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) que contraindicam a aplicação exclusiva de multa, mantendo-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA SANCHEZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 3 dias-multa; mantida a substituição da pena e os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DA SILVA SANCHEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art.155, §2º do Código Penal
  2. 2 quantificação do benefício legal (multa ou redução de pena)
  3. 3 valor da res furtiva como parâmetro (salário-mínimo)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a motivação do Tribunal de origem foi insuficiente para obstar a aplicação do furto privilegiado, pois o valor da res furtiva não ultrapassou o salário-mínimo e o paciente era primário; assim, aplicou-se o benefício do art.155, §2º do CP, reduzindo a pena em 2/3 em razão das circunstâncias concretas (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) que contraindicam a aplicação exclusiva de multa, mantendo-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 3 dias-multa; mantida a substituição da pena e os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena para 8 meses de reclusão, regime inicial aberto.
  • Reduzir a pena para 3 dias-multa.