REsp 2167367 - DECISAO

REsp 2167367 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; as razões recursais são genéricas e não permitem verificar a afronta a dispositivo de lei federal exigida para o julgamento do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALERSON JUNIOR DE SOUZA SILVA; Parte/oporente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Qualificadora, Substituição Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Qualificadora Substituição Da Pena Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALERSON JUNIOR DE SOUZA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte/oporente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 questão sobre aplicação da privilegiadora do furto e efeitos da substituição da pena (levantada pelas razões, não apreciada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; as razões recursais são genéricas e não permitem verificar a afronta a dispositivo de lei federal exigida para o julgamento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.