HC 913579 - DECISAO

HC 913579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois as teses de aplicação de pena exclusiva de multa e da causa de diminuição não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATAN FELIPE DA SILVA LEITE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Tiago Victor Gonçalves; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação De Pena De Multa, Causa De Diminuição De Pena, Transposição De Efeitos De Acórdão, Supressão De Instância
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Parties

JHONATAN FELIPE DA SILVA LEITE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Tiago Victor Gonçalves

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena exclusiva de multa no furto privilegiado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena no furto privilegiado
  3. 3 restrição do STJ para conhecer matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois as teses de aplicação de pena exclusiva de multa e da causa de diminuição não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.