AREsp 2649651 - DECISAO

AREsp 2649651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o art. 654, §2º do CPP, reconheceu-se o direito subjetivo ao privilégio do art. 155, §2º do CP porque a ré era tecnicamente primária e o valor da res furtiva era inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (20/12/2019, R$ 998,00). Em razão de circunstâncias desfavoráveis (outras infrações em apuração e valor da res furtiva superior a 50% do salário mínimo), a redução da pena foi fixada em 1/3, não sendo adequada a redução máxima de 2/3 nem a substituição integral por multa; manteve-se o regime aberto e a substituição por restritiva de direitos conforme a instância anterior. Por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente...

Parties
Agravante: LÍVIA APARECIDA ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, §2º, Código Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Redução Da Pena, Art. 619 CPP, Art. 654, §2º CPP, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Privilegiado Art. 155, §2º, Código Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Redução Da Pena +3 more

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Parties

LÍVIA APARECIDA ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 inovação recursal por não suscitar pedido nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o art. 654, §2º do CPP, reconheceu-se o direito subjetivo ao privilégio do art. 155, §2º do CP porque a ré era tecnicamente primária e o valor da res furtiva era inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (20/12/2019, R$ 998,00). Em razão de circunstâncias desfavoráveis (outras infrações em apuração e valor da res furtiva superior a 50% do salário mínimo), a redução da pena foi fixada em 1/3, não sendo adequada a redução máxima de 2/3 nem a substituição integral por multa; manteve-se o regime aberto e a substituição por restritiva de direitos conforme a instância anterior. Por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a incidência do privilégio contido no art. 155, §2º, do Código Penal.