HC 869367 - ACORDAO

HC 869367 - ACORDAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação válida e concreta para fixar a redução prevista no art. 155, §2º do CP no patamar mínimo de 1/3, tendo em conta que, apesar da primariedade e do valor do bem inferior ao salário mínimo, o valor não era irrisório e o crime foi qualificado pelo rompimento de obstáculo; não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, a revisão via habeas corpus é inviável, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Fração De Redução, Habeas Corpus, Qualificação Por Rompimento De Obstáculo, Substituição Da Pena
Processual Penal Direito Penal Furto Privilegiado Dosimetria Fração De Redução Habeas Corpus Qualificação Por Rompimento De Obstáculo Substituição Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração de redução no furto privilegiado
  2. 2 excepcionalidade da revisão da dosimetria no habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 155, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação válida e concreta para fixar a redução prevista no art. 155, §2º do CP no patamar mínimo de 1/3, tendo em conta que, apesar da primariedade e do valor do bem inferior ao salário mínimo, o valor não era irrisório e o crime foi qualificado pelo rompimento de obstáculo; não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, a revisão via habeas corpus é inviável, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.