REsp 2169412 - DECISAO

REsp 2169412 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado porque o réu era tecnicamente primário e o bem subtraído (uma bateria avaliada em R$ 350,00) não excedia o salário-mínimo à época dos fatos, não havendo outras circunstâncias que impedissem a aplicação da minorante do art. 155, §2º, do CP; mantida, contudo, a razão de que a majorante do repouso noturno se aplica quando o crime ocorre à noite em situação de repouso, conforme o Tema 1144 do STJ, mas tal entendimento não obsta a redução da pena no caso concreto, motivo pelo qual se deu parcial provimento para substituir a pena por 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALAN CRISTIAN LABADESSA DE ALMEIDA; Vítima: Leandro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e aplicar ao recorrido apenas a pena de 13 dias-multa, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal
Legal Topics
Furto Privilegiado, Repouso Noturno, Pena, Causa De Aumento, Súmula 568, Tema Repetitivo 1144
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Repouso Noturno Pena Causa De Aumento Súmula 568 Tema Repetitivo 1144

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Parties

ALAN CRISTIAN LABADESSA DE ALMEIDA

Recorrente

Leandro

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal por ser o agente primário e o bem de pequeno valor
  3. 3 valoração do bem subtraído e parâmetro do salário-mínimo para configurar pequeno valor

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque o réu era tecnicamente primário e o bem subtraído (uma bateria avaliada em R$ 350,00) não excedia o salário-mínimo à época dos fatos, não havendo outras circunstâncias que impedissem a aplicação da minorante do art. 155, §2º, do CP; mantida, contudo, a razão de que a majorante do repouso noturno se aplica quando o crime ocorre à noite em situação de repouso, conforme o Tema 1144 do STJ, mas tal entendimento não obsta a redução da pena no caso concreto, motivo pelo qual se deu parcial provimento para substituir a pena por 13 dias-multa.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e aplicar ao recorrido apenas a pena de 13 dias-multa, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal

Orders

  • Aplicar somente a pena de 13 dias-multa, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal
  • Intimem-se.