REsp 2135054 - DECISAO

REsp 2135054 - DECISAO

O Tribunal corrigiu o entendimento do TJRJ por não admitir que os maus antecedentes, isoladamente, impeçam a concessão do furto privilegiado. À luz da jurisprudência desta Corte, a existência de maus antecedentes não obsta a aplicação do art. 155, § 2º, do CP quando presentes os demais requisitos (notadamente a primariedade), razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, competindo ao Juízo da Execução Penal a sua aplicação fundamentada.

Parties
Recorrente: WILSON DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação Do Art. 155, § 2º Do CP, Maus Antecedentes, Valoração Da Coisa De Pequeno Valor
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Aplicação Do Art. 155, § 2º Do CP Maus Antecedentes Valoração Da Coisa De Pequeno Valor

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Parties

WILSON DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Se os maus antecedentes impedem a concessão do privilégio do furto privilegiado
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para aplicação do privilégio (primariedade e coisa de pequeno valor)

Ratio Decidendi

O Tribunal corrigiu o entendimento do TJRJ por não admitir que os maus antecedentes, isoladamente, impeçam a concessão do furto privilegiado. À luz da jurisprudência desta Corte, a existência de maus antecedentes não obsta a aplicação do art. 155, § 2º, do CP quando presentes os demais requisitos (notadamente a primariedade), razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, competindo ao Juízo da Execução Penal a sua aplicação fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Remeter os autos ao Juízo da Execução Penal para que aplique, de forma fundamentada, o benefício reconhecido, conforme entender de direito