AREsp 2392562 - DECISAO

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Apesar de o valor da res furtivae ser R$ 115,00 e em regra ultrapassar parâmetro de 10% do salário mínimo, as circunstâncias específicas do caso — natureza dos bens (dois frascos de protetor solar), furto em estabelecimento comercial (farmácia) e restituição integral à vítima — justificam a aplicação excepcional do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvenda do acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Heloisio Nascimento do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Absolvição do agravante
Legal Topics
Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Recurso Especial Agravo

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Parties

Heloisio Nascimento do Carmo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material da conduta
  3. 3 valor da res furtivae como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Apesar de o valor da res furtivae ser R$ 115,00 e em regra ultrapassar parâmetro de 10% do salário mínimo, as circunstâncias específicas do caso — natureza dos bens (dois frascos de protetor solar), furto em estabelecimento comercial (farmácia) e restituição integral à vítima — justificam a aplicação excepcional do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvenda do acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Absolvição do agravante

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal