HC 852955 - DECISAO

HC 852955 - DECISAO

Ainda que habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi reconhecida flagrante ilegalidade quanto à aplicação da cominação penal: considerando-se que o bem subtraído tinha valor inferior ao salário-mínimo e que a qualificadora incidentes era de caráter objetivo, aplicou-se o furto privilegiado nos termos da Súmula 511/STJ, readequando-se a pena para 10 dias-multa. Verificou-se, por fim, que entre a publicação da sentença condenatória (28/06/2019) e a publicação do acórdão (29/08/2023) decorreu prazo superior a 2 anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação à pena de multa (art. 114, I, CP), sendo declarada extinta a punibilidade retroativamente.

Parties
Agravante/paciente: SÉRGIO MASSANEIRO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Readequação De Pena, Incidência De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Readequação De Pena Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MASSANEIRO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 Verificação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio e concessão de ofício

Ratio Decidendi

Ainda que habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi reconhecida flagrante ilegalidade quanto à aplicação da cominação penal: considerando-se que o bem subtraído tinha valor inferior ao salário-mínimo e que a qualificadora incidentes era de caráter objetivo, aplicou-se o furto privilegiado nos termos da Súmula 511/STJ, readequando-se a pena para 10 dias-multa. Verificou-se, por fim, que entre a publicação da sentença condenatória (28/06/2019) e a publicação do acórdão (29/08/2023) decorreu prazo superior a 2 anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação à pena de multa (art. 114, I, CP), sendo declarada extinta a punibilidade retroativamente.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado e readequar a pena do paciente para 10 dias-multa
  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa