REsp 2156303 - DECISAO

REsp 2156303 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem exerceu discricionariedade motivada ao reconhecer o furto privilegiado e optar pela substituição da pena de reclusão por detenção, tendo em vista duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e o valor da res furtiva aproximado ao salário mínimo, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IZAIAS GERALDO DE SOUZA NETO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Prisional Penas Restritivas De Direitos

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Parties

IZAIAS GERALDO DE SOUZA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art. 155 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena de reclusão por detenção
  3. 3 Amplitude da discricionariedade judicial na dosimetria do furto privilegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem exerceu discricionariedade motivada ao reconhecer o furto privilegiado e optar pela substituição da pena de reclusão por detenção, tendo em vista duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e o valor da res furtiva aproximado ao salário mínimo, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.