AREsp 2316291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a escolha do julgador pela opção menos favorável prevista no art.155, §2º, do CP foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso (maus antecedentes e escalada), e que parte da insurgência estava preclusa em razão da negativa de seguimento na origem com fundamento em regime de recursos repetitivos (Tema 150/STF).

Parties
Agravante: Adivan Antonio Rodrigues; Vítima: José Nilson Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Valoração De Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Furto Privilegiado Valoração De Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno

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Parties

Adivan Antonio Rodrigues

Agravante

José Nilson Soares

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento em regime de recursos repetitivos (Tema 150/STF)
  2. 2 reconhecimento e aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  3. 3 valoração negativa dos antecedentes e circunstâncias do crime (escalada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a escolha do julgador pela opção menos favorável prevista no art.155, §2º, do CP foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso (maus antecedentes e escalada), e que parte da insurgência estava preclusa em razão da negativa de seguimento na origem com fundamento em regime de recursos repetitivos (Tema 150/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se