HC 948377 - DECISAO

HC 948377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão do privilégio pelo reconhecimento de duas qualificadoras, pelo extenso dano ao imóvel decorrente do rompimento de obstáculo e pela circunstância de que o paciente foi surpreendido no interior do imóvel, o que impede reconhecer o pequeno valor exigido para o privilégio; o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RICHARD DA SILVA CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Insignificância, Dosimetria, Qualificadoras, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Furto Privilegiado Insignificância Dosimetria Qualificadoras Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICHARD DA SILVA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Consideração do dano ocasionado pelo rompimento de obstáculo para afastar o privilégio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão do privilégio pelo reconhecimento de duas qualificadoras, pelo extenso dano ao imóvel decorrente do rompimento de obstáculo e pela circunstância de que o paciente foi surpreendido no interior do imóvel, o que impede reconhecer o pequeno valor exigido para o privilégio; o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.