AREsp 2285284 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência da orientação jurisprudencial do STJ ou peculiaridade dos autos capaz de afastar os precedentes indicados; por isso, não se conhece do agravo.

Parties
Condenada: Katherine Angelica Castro Cotrina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Crime Impossível, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Furto Privilegiado Atipicidade Material Crime Impossível Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Katherine Angelica Castro Cotrina

Condenada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo frente à Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de precedente sobre monitoramento por câmeras e impossibilidade de consumação do crime

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência da orientação jurisprudencial do STJ ou peculiaridade dos autos capaz de afastar os precedentes indicados; por isso, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.