AREsp 2742634 - DECISAO

AREsp 2742634 - DECISAO

A Corte entendeu que, embora o furto privilegiado tenha sido reconhecido, a decisão de substituir a pena de reclusão por detenção não foi adequadamente fundamentada. Em face da ausência de justificativa concreta e considerando o valor subtraído e a primariedade, aplicou-se a redução de 1/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP, refeita a dosimetria e acrescido 1/6 pela continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime aberto, mantendo-se a substituição da pena realizada em segundo grau.

Parties
Agravante: MONICA MARIA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Prisional Continuidade Delitiva Recurso Especial +1 more

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Parties

MONICA MARIA NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação concreta ao escolher a forma de aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal quando reconhecida a figura do furto privilegiado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena de reclusão por detenção ou multa e critérios para essa escolha
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena diante do reconhecimento do furto privilegiado e aplicação de diminutivo e aumentativo (1/3 e 1/6)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora o furto privilegiado tenha sido reconhecido, a decisão de substituir a pena de reclusão por detenção não foi adequadamente fundamentada. Em face da ausência de justificativa concreta e considerando o valor subtraído e a primariedade, aplicou-se a redução de 1/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP, refeita a dosimetria e acrescido 1/6 pela continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime aberto, mantendo-se a substituição da pena realizada em segundo grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Reduzo a pena em 1/3, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Refaço a dosimetria da pena.