REsp 2170526 - DECISAO

REsp 2170526 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial porque o valor do bem subtraído (R$ 900,00) era inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos e a ré era tecnicamente primária, sendo portanto cabível o reconhecimento do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal e a reabertura da dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: THAIS DA SILVA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155, § 2º Do Código Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Súmula 511/stj

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Parties

THAIS DA SILVA RAFAEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP
  2. 2 valoração do bem subtraído em relação ao salário-mínimo vigente
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial porque o valor do bem subtraído (R$ 900,00) era inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos e a ré era tecnicamente primária, sendo portanto cabível o reconhecimento do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal e a reabertura da dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do benefício descrito no art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.