AREsp 2733893 - DECISAO

AREsp 2733893 - DECISAO

Reconheceu-se que o réu é tecnicamente primário, condenado por furto simples de bem avaliado em montante inferior ao salário-mínimo à época dos fatos, de modo que, preenchidos os requisitos de primariedade e pequeno valor, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. A motivação do acórdão de origem (revogação da suspensão condicional e existência de outras ações penais) foi considerada insuficiente para afastar o privilégio, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o privilégio reconhecido na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: TIAGO AUGUSTO PEDROSO SILVA DA PAZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, conforme reconhecido na sentença de 1º grau.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Individualização Da Pena, Reconhecimento De Privilégio, Recurso Especial
Direito Penal Furto Privilegiado Individualização Da Pena Reconhecimento De Privilégio Recurso Especial

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Parties

TIAGO AUGUSTO PEDROSO SILVA DA PAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Valoração do pequeno valor da coisa em relação ao salário-mínimo à época do fato
  3. 3 Efeito de suspensão condicional do processo revogada e de outras ações penais pendentes sobre a primariedade do réu

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o réu é tecnicamente primário, condenado por furto simples de bem avaliado em montante inferior ao salário-mínimo à época dos fatos, de modo que, preenchidos os requisitos de primariedade e pequeno valor, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. A motivação do acórdão de origem (revogação da suspensão condicional e existência de outras ações penais) foi considerada insuficiente para afastar o privilégio, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o privilégio reconhecido na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, conforme reconhecido na sentença de 1º grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, conforme reconhecido na sentença de 1º grau.
  • Publique-se.