HC 914095 - DECISAO

HC 914095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a opção por reduzir a pena em 1/3 e por não aplicar isoladamente a multa em razão da hipossuficiência do réu e da qualificadora da escalada, decisão que se mostra compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS FELISBERTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação Da Pena De Multa, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Escalada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Aplicação Da Pena De Multa Dosimetria Princípio Da Insignificância Qualificadora Da Escalada +1 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS FELISBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação isolada da pena de multa no furto privilegiado (art.155, §2º, CP)
  2. 2 quantificação da redução de pena prevista no art.155, §2º do CP (1/3 a 2/3)
  3. 3 fundamentação para escolha da opção prevista no §2º do art.155 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a opção por reduzir a pena em 1/3 e por não aplicar isoladamente a multa em razão da hipossuficiência do réu e da qualificadora da escalada, decisão que se mostra compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus