HC 860517 - DECISAO

HC 860517 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente analisado, não se identificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem afastou o furto privilegiado diante da ausência de auto de avaliação apto a comprovar o pequeno valor da coisa e da existência de depoimentos da vítima indicando valor superior ao salário-mínimo à época dos fatos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SÉRGIO CLAUDIOMIRO ZAPARTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Do Valor Da Res Furtiva, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Do Valor Da Res Furtiva Laudo De Avaliação

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Parties

SÉRGIO CLAUDIOMIRO ZAPARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de laudo/auto de avaliação para comprovar que o bem furtado tinha valor inferior a um salário mínimo à época do fato
  3. 3 Valoração do depoimento da vítima contraposta à ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente analisado, não se identificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem afastou o furto privilegiado diante da ausência de auto de avaliação apto a comprovar o pequeno valor da coisa e da existência de depoimentos da vítima indicando valor superior ao salário-mínimo à época dos fatos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.