AREsp 2775917 - DECISAO

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Considerando que o réu é tecnicamente primário e que o somatório dos valores dos objetos subtraídos (R$ 990,63) é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.302,00), estão preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do CP; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo nova dosimetria reconhecendo a incidência do referido dispositivo.

Parties
Agravante/recorrente: Domingos Scarpelini Neto; Parquet/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Nova Dosimetria Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 511/stj

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Parties

Domingos Scarpelini Neto

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Nova Dosimetria Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do furto privilegiado (primariedade técnica e pequeno valor do bem)
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o réu é tecnicamente primário e que o somatório dos valores dos objetos subtraídos (R$ 990,63) é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.302,00), estão preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do CP; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo nova dosimetria reconhecendo a incidência do referido dispositivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do art. 155, § 2º, do CP.
  • Publique-se.