REsp 2125363 - DECISAO

REsp 2125363 - DECISAO

Reconhecida a primariedade técnica do acusado, o valor total dos bens subtraídos (R$725,00) era inferior ao salário-mínimo vigente em 2020 (R$1.045,00), e as qualificadoras eram de natureza objetiva (rompimento de obstáculo e escalada), razão pela qual deve ser aplicado o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, reduzindo a cominação penal para a pena de 10 dias-multa; a alegação de uso de drogas não enseja diminuição por tratar-se de embriaguez/drogadição voluntária.

Parties
Recorrente: Gabriel de Souza Guerra Francisco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Pequeno Valor, Embriaguez Voluntária E Drogadição, Actio Libera in Causa, Redução De Pena, Súmula 511/stj, Súmula 568/stj
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Parties

Gabriel de Souza Guerra Francisco

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  2. 2 critério para aferição do pequeno valor (comparação com salário-mínimo à época)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição por embriaguez/drogadição (art. 28, II, CP)

Ratio Decidendi

Reconhecida a primariedade técnica do acusado, o valor total dos bens subtraídos (R$725,00) era inferior ao salário-mínimo vigente em 2020 (R$1.045,00), e as qualificadoras eram de natureza objetiva (rompimento de obstáculo e escalada), razão pela qual deve ser aplicado o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, reduzindo a cominação penal para a pena de 10 dias-multa; a alegação de uso de drogas não enseja diminuição por tratar-se de embriaguez/drogadição voluntária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a figura do furto privilegiado, aplicar ao recorrente somente a pena de 10 dias-multa, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal.