HC 962768 - DECISAO

HC 962768 - DECISAO

Embora o reconhecimento do furto privilegiado dê ao julgador a faculdade de escolher entre as alternativas do §2º do art.155 do CP e seja admissível considerar reiteração delitiva e processos em andamento para modular o privilégio, a Corte entendeu que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços) foi realizada sem adequada fundamentação para a não adoção da pena de multa, mais favorável; por isso, concedeu-se a ordem para que a substituição seja pela multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FELIPE COELHO DA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar que a substituição da pena privativa de liberdade seja pela pena de multa, nos termos da primeira parte do § 2º do art. 44 do Código Penal, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena, Arrependimento Posterior, Gratuidade Da Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Substituição De Pena Arrependimento Posterior Gratuidade Da Justiça Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE COELHO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração da minorante do furto privilegiado e redução de pena para 1/3
  2. 2 efeito da restituição do bem antes ou durante o processo (atenuante vs. arrependimento posterior)
  3. 3 preferência entre as alternativas previstas no §2º do art.155 do CP (multa isolada vs. restritivas de direitos)

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento do furto privilegiado dê ao julgador a faculdade de escolher entre as alternativas do §2º do art.155 do CP e seja admissível considerar reiteração delitiva e processos em andamento para modular o privilégio, a Corte entendeu que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços) foi realizada sem adequada fundamentação para a não adoção da pena de multa, mais favorável; por isso, concedeu-se a ordem para que a substituição seja pela multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar que a substituição da pena privativa de liberdade seja pela pena de multa, nos termos da primeira parte do § 2º do art. 44 do Código Penal, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer que a substituição da pena privativa de liberdade o seja pela de multa, nos termos da primeira parte do § 2º, do art. 44 do Código Penal, a ser fixada pelo juízo da execução, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
  • Publique-se.