AREsp 2611367 - DECISAO

AREsp 2611367 - DECISAO

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial, pois, embora reconhecida a minorante do art. 155, § 2º do CP, o valor do bem furtado (R$ 850,00) era muito próximo do salário mínimo vigente (R$ 937,00) e, pela natureza do bem (aparelho celular de uso cotidiano), mostrou-se mais adequada a substituição da pena de reclusão por detenção para atender às funções de prevenção e repressão da pena.

Parties
Agravante: ERICK SILVEIRA MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Valor Do Bem Furtado, Art. 155, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Valor Do Bem Furtado Art. 155, § 2º Do Código Penal

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Parties

ERICK SILVEIRA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 155, § 2º do CP
  2. 2 substituição da pena de reclusão por detenção vs. redução do quantum da pena
  3. 3 parâmetro do salário mínimo como limite objetivo para o pequeno valor

Ratio Decidendi

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial, pois, embora reconhecida a minorante do art. 155, § 2º do CP, o valor do bem furtado (R$ 850,00) era muito próximo do salário mínimo vigente (R$ 937,00) e, pela natureza do bem (aparelho celular de uso cotidiano), mostrou-se mais adequada a substituição da pena de reclusão por detenção para atender às funções de prevenção e repressão da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.