HC 970281 - DECISAO

HC 970281 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, uma vez que o recurso próprio (recurso especial) estava ainda em curso e a impetração não visava tutela direta e imediata da liberdade do paciente, motivo pelo qual não cabe ao STJ examinar a matéria ante tempus nem admitir o writ como substituto do recurso adequado.

Parties
Paciente: DAVID THAUN SABEL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Prematuridade, Recurso Especial, Substituição De Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Prematuridade Recurso Especial Substituição De Via Recursal

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Parties

DAVID THAUN SABEL

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prematuridade da impetração diante de recurso especial em curso
  2. 2 impropriedade de substituição do recurso próprio por habeas corpus
  3. 3 distinção entre tutela direta da liberdade e discussão meritória da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, uma vez que o recurso próprio (recurso especial) estava ainda em curso e a impetração não visava tutela direta e imediata da liberdade do paciente, motivo pelo qual não cabe ao STJ examinar a matéria ante tempus nem admitir o writ como substituto do recurso adequado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.