AREsp 2790871 - DECISAO

AREsp 2790871 - DECISAO

O STJ concluiu que o agravante preenchia os requisitos objetivos do furto privilegiado (primariedade e valor dos bens inferior ao salário mínimo à época), que a qualificadora objetiva (concurso de agentes/arrastão) não obsta o reconhecimento do privilégio, devendo apenas modular-se a fração de redução para 1/3, e readequou a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 6 dias-multa.

Parties
Agravante: JOHN KEVYN DO NASCIMENTO LATESSA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para reconhecer a diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP e readequar a pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do Stj/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmulas Do Stj/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOHN KEVYN DO NASCIMENTO LATESSA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do CP
  2. 2 efeito de qualificadora objetiva (concurso de agentes/arrastão) sobre a aplicação do privilégio
  3. 3 modulação da fração de redução da pena no furto privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o agravante preenchia os requisitos objetivos do furto privilegiado (primariedade e valor dos bens inferior ao salário mínimo à época), que a qualificadora objetiva (concurso de agentes/arrastão) não obsta o reconhecimento do privilégio, devendo apenas modular-se a fração de redução para 1/3, e readequou a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 6 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para reconhecer a diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP e readequar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial