AREsp 2727921 - DECISAO

AREsp 2727921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão de não aplicar exclusivamente a pena de multa aos crimes privilegiados, satisfeitas as exigências do princípio do livre convencimento fundamentado, não havendo motivo para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTHONY COSTA LENCINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Receptação Privilegiada, Pena De Multa, Discricionariedade Judicial, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Receptação Privilegiada Pena De Multa Discricionariedade Judicial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTHONY COSTA LENCINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa nos crimes de furto e receptação privilegiados
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para substituição, redução ou aplicação isolada da pena de multa nos crimes privilegiados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão de não aplicar exclusivamente a pena de multa aos crimes privilegiados, satisfeitas as exigências do princípio do livre convencimento fundamentado, não havendo motivo para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.