REsp 2144105 - DECISAO

REsp 2144105 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento ao recurso especial por entender que estavam preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo do art. 155, § 2º, do CP (réu primário e bem de pequeno valor, estimado em aproximadamente 17% do salário-mínimo), aplicando-se a redução de 2/3 na pena intermediária, fixando-se a pena final em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa no mínimo, com manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 4 meses de prestação de serviços à comunidade.

Parties
Recorrente: MAKSON DIAS BIAZUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Fixação Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Fixação Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

MAKSON DIAS BIAZUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 valoração do bem subtraído como de pequeno valor
  3. 3 possibilidade de redução da pena em 2/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento ao recurso especial por entender que estavam preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo do art. 155, § 2º, do CP (réu primário e bem de pequeno valor, estimado em aproximadamente 17% do salário-mínimo), aplicando-se a redução de 2/3 na pena intermediária, fixando-se a pena final em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa no mínimo, com manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 4 meses de prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a modalidade privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Fixar a pena do recorrente em 4 meses de reclusão.