HC 962420 - DECISAO

HC 962420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado antes do protocolo do writ e o STJ não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal para reexaminar decisões transitadas em julgado, salvo em situação de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a competência do STJ para revisão criminal está restrita pelo art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Paciente: VALDINEY DO CARMO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
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Parties

VALDINEY DO CARMO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 impedimento de revisão por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado antes do protocolo do writ e o STJ não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal para reexaminar decisões transitadas em julgado, salvo em situação de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a competência do STJ para revisão criminal está restrita pelo art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.