AREsp 2825273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão de que a não incidência do furto privilegiado foi fundamentada no conjunto probatório — incluindo habitualidade delitiva e valor dos bens superior ao salário-mínimo da época — e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, mantida a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS SILVA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Privilegiado Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEAN CARLOS SILVA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado
  2. 2 valoração do bem subtraído em relação ao salário-mínimo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão de que a não incidência do furto privilegiado foi fundamentada no conjunto probatório — incluindo habitualidade delitiva e valor dos bens superior ao salário-mínimo da época — e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, mantida a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se