AREsp 2662748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, ausência de similitude fática e súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932/III do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Receptação Privilegiada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Similitude Fática, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tema Do STJ 190
Processo Penal Recursal Furto Privilegiado Receptação Privilegiada Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, ausência de similitude fática e súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932/III do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.