REsp 2085508 - ACORDAO

REsp 2085508 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que, ao admitir a figura do furto privilegiado, o julgador deve, com livre convencimento motivado, fundamentar concretamente a escolha entre reduzir a pena (1 a 2/3), substituir reclusão por detenção ou aplicar somente multa; como o acórdão recorrido não apresentou motivação concreta e idônea para afastar a redução máxima de 2/3 diante da primariedade e ausência de circunstâncias gravosas, deu-se provimento ao recurso e aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena definitiva do recorrente para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Parties
Recorrente: Thiago Henrique dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação Da Pena, Redução Da Pena (§2º Do Art.155 Do Cp), Substituição Da Pena Por Multa, Livre Convencimento Motivado, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Aplicação Da Pena Redução Da Pena (§2º Do Art.155 Do Cp) Substituição Da Pena Por Multa Livre Convencimento Motivado Motivação Judicial

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Parties

Thiago Henrique dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução da pena em 2/3 prevista no §2º do art.155 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando reconhecido o furto privilegiado
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação concreta para afastar benefício do §2º do art.155 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, ao admitir a figura do furto privilegiado, o julgador deve, com livre convencimento motivado, fundamentar concretamente a escolha entre reduzir a pena (1 a 2/3), substituir reclusão por detenção ou aplicar somente multa; como o acórdão recorrido não apresentou motivação concreta e idônea para afastar a redução máxima de 2/3 diante da primariedade e ausência de circunstâncias gravosas, deu-se provimento ao recurso e aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena definitiva do recorrente para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Aplicar a fração de diminuição de 2/3 prevista no §2º do art.155 do Código Penal
  • Reduzir a pena definitiva do recorrente para 8 meses de reclusão