AREsp 2804594 - DECISAO

AREsp 2804594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a redução da pena em 2/3 pelo privilégio no furto, porque o acórdão estadual, embora tenha reconhecido o furto privilegiado, não apresentou fundamentação concreta que justificasse a opção pela substituição da pena por detenção, e não há elementos suficientes a demonstrar maior reprovabilidade capaz de manter a escolha da Corte de origem dado que o repouso noturno já havia sido considerado como causa de aumento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA CRUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir a pena em 2/3 pelo privilégio no furto.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155 §2º Do Código Penal, Substituição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155 §2º Do Código Penal Substituição De Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA CRUZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art.155, §2º do Código Penal e escolha motivada da forma de benefício
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a opção entre as alternativas do §2º (detenção, redução de 1 a 2/3, ou apenas multa)
  3. 3 Fixação da fração redutora de 2/3 ante insuficiência de elementos para manter a escolha da Corte estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a redução da pena em 2/3 pelo privilégio no furto, porque o acórdão estadual, embora tenha reconhecido o furto privilegiado, não apresentou fundamentação concreta que justificasse a opção pela substituição da pena por detenção, e não há elementos suficientes a demonstrar maior reprovabilidade capaz de manter a escolha da Corte de origem dado que o repouso noturno já havia sido considerado como causa de aumento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir a pena em 2/3 pelo privilégio no furto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial