HC 931748 - DECISAO

HC 931748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recursos próprios e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou adequadamente os critérios legais e jurisprudenciais relativos ao furto privilegiado e à dosimetria da pena, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE ZEFERINO FERREIRA; Paciente: DAVID SANTOS NASCIMENTO; Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS HENRIQUE ZEFERINO FERREIRA

Paciente

DAVID SANTOS NASCIMENTO

Paciente

JOÃO VICTOR RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado e seus requisitos (valor da res furtiva e primariedade)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recursos próprios e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou adequadamente os critérios legais e jurisprudenciais relativos ao furto privilegiado e à dosimetria da pena, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se